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O INSS é obrigado a me conceder o benefício previdenciário mais vantajoso?


 

Após o segurado ou dependente requerer um benefício previdenciário caso ele verifique que tinha direito a usufruir de benefício previdenciário não acumulável mais vantajoso e não o fez, esse pode revisar seu benefício.

Isso decorre do Princípio da Obrigatoriedade da Concessão do Benefício mais Vantajoso e encontra amparo na legislação previdenciária, em especial, na lei 8.213/91 que rege sobre os benefícios da Previdência Social e a Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

O próprio texto constitucional protege o interessado que já tinha reunido os requisitos para um benefício previdenciário, protegendo o direito adquirido do segurado (art. , XXXVI da CF/88).

Essa determinação decorre do dever dos servidores da Previdência Social de analisar as provas do processo administrativo e, identificar e comunicar o benefício mais vantajoso economicamente ao segurado ou dependente para que sua anuência na concessão.

O art. 122 da lei de benefícios previdenciários prevê que: “Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.”

A Instrução Normativa do INSS 77/2015 dispõe sobre a necessidade da agência da previdência social elaborar cálculo comparativo de benefícios não acumuláveis possíveis para que permita o interessado identificar qual é o mais vantajoso e facilitar a sua opção. (Art. 554). Retrata ainda que, o interessado deve informar expressamente qual benefício optou.

E, ainda, o enunciado 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social estabelece que: “a Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”

Essa situação é muito comum quando o segurado preenche o requisito de se aposentar em mais de uma forma de aposentadoria, a exemplo, aposentadoria por idade e por tempo de contribuição; ou aposentadoria por invalidez e aposentadoria por tempo de contribuição ou idade; ou aposentadoria especial e aposentadoria por idade, dentre outras.

Para o segurado ou dependente não ter prejuízos, é necessário analisar cada hipótese individualmente. Por essa razão é importante um advogado especialista em direito previdenciário acompanhar a melhor escolha de benefício do interessado, e, se for o caso, requerer a revisão.

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

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1. O que é?

A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão.

2. Quais são os requisitos?

Atualmente, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição do professor são:

a) Tempo de Contribuição: 30 ou 25 anos, para homens e mulheres, respectivamente;
b) Carência de 180 contribuições;

Nota-se que o tempo de contribuição deve ser exercido exclusivamente em atividades de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Cabe esclarecer que os professores de nível superior (universitários) não podem, na atualidade, ser beneficiados pela redução do tempo nas aposentadorias, em virtude de expressa disposição legal.

Contudo, os que já exerciam a atividade de professor antes de 16/12/1998 ficaram sujeitos a uma regra de transição, a qual instituiu um acréscimo aos períodos trabalhados nessa condição, sendo ele 17% para homens e 20% para mulheres, desde que se aposente com tempo exclusivamente de magistério.

Portanto, os professores, inclusive universitários, que tenham exercido atividade de magistério durante 25 (vinte e cinco anos) para mulheres ou 30 (trinta anos) para homens, até a data da publicação da Emenda n.º 20 (16.12.1998), podem se aposentar a qualquer momento, calculada a aposentadoria com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição corrigidos monetariamente.

3. Qual a renda mensal inicial?

A renda mensal inicial do benefício corresponderá à 100% do salário de benefício, que é obtido mediante a soma das 80% maiores contribuições desde julho de 1994, divididas pelo número de contribuições (média aritmética). Posteriormente, aplica-se o fator previdenciário, que irá conjugar a idade e tempo de contribuição, podendo aumentar ou diminuir o benefício.

4. É possível receber o valor integral?

O professor pode ter afastada a aplicação do Fator Previdenciário e, consequentemente, obter a aposentadoria em valor integral, quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição atingir 90 pontos, para homem, e 80 pontos, para mulher, respeitado o número mínimo de 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.

A previsão legal consta do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, e segue as diretrizes formuladas para os trabalhadores comuns, que também possuem o direito a aposentadoria por pontos. No entanto, deles se exige o cumprimento de 05 pontos a mais.

A partir de 2019, a cada 02 anos, haverá o aumento de um ponto nas exigências para essa modalidade de aposentadoria, conforme é depreendido da tabela abaixo:

31/12/2018 - Homem: 91 / Mulher: 81
31/12/2020 - Homem: 92 / Mulher: 82
31/12/2022 - Homem: 93 / Mulher: 83
31/12/2024 - Homem: 94 / Mulher: 84
31/12/2026 - Homem: 95 / Mulher: 85

Aposentadoria por Idade: Guia Definitivo

Neste guia, abordo, de forma didática, todos os aspectos importantes da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).

Aposentadoria por Idade Guia Definitivo

 

A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário que é devido aos segurados da Previdência Social que tiverem um tempo mínimo de contribuição (“carência”) e atingirem uma determinada.

Ela está prevista na nossa Constituição Federal, que prevê a cobertura previdenciária para idade avançada (art. 201, I e § 7º, II).

Neste guia, abordo todos os aspectos importantes da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS / INSS).

Sumário

1) Espécies de aposentadoria por idade e seus requisitos

1.1) Aposentadoria por idade urbana

1.2) Aposentadoria por idade rural

1.3) Aposentadoria por idade híbrida

1.4) Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

1.5) Aposentadoria por idade compulsória

2) Cálculo da aposentadoria por idade

3) Regra Aplicáveis - permanentes e de transição

3.1) Tabela progressiva da aposentadoria por idade

4) Manutenção da Qualidade de Segurado

5) Curiosidades

6) Mapa Mental

1) Espécies de aposentadoria por idade e seus requisitos

Nós temos diversos tipos de aposentadoria por idade, cujos principais requisitos são a carência e a idade. Ou seja, não basta atingir uma determinada idade para ter direito a este benefício, é preciso cumprir a carência.

A carência é o tempo mínimo contribuições exigidos pelo INSS para ter direito a um determinado benefício (ela varia conforme o benefício).

[Obs.: sobre este assunto, recomendo meu artigo: “O que é carência no Direito Previdenciário?”]

1.1) Aposentadoria por idade urbana

É a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram somente atividades urbanas.

REQUISITOS

Idade mínima

  • Homens - 65 anos
  • Mulheres 60 anos

Carência - 180 meses (15 anos)

Lei 8.213/91, Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

1.2) Aposentadoria por idade rural

É a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram somente atividades rurais.

REQUISITOS

Idade mínima

  • Homens - 60 anos
  • Mulheres - 55 anos

Carência - 180 meses (15 anos)

Lei 8.213/91, Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2º. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei.

(...)

1.3) Aposentadoria por idade híbrida

É a aposentadoria por idade devida aos trabalhadores que exerceram tanto atividades rurais quanto urbanas.

REQUISITOS

Idade mínima

  • Homens - 65 anos
  • Mulheres 60 anos

Carência - 180 meses (15 anos)

Lei 8.213/91, Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

(...)

§ 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

1.4) Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência

Este é um tipo de aposentadoria por idade urbana diferenciada, devida à pessoa com deficiência

REQUISITOS

Idade mínima

  • Homens - 60 anos
  • Mulheres 55 anos

Carência - 180 meses (15 anos) de efetiva contribuição

Deficiência - o segurado deve comprovar a existência de deficiência (em qualquer grau) por, pelo menos, 15 anos.

LC 142/2013, Art. . É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

(...)

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

(...)

1.5) Aposentadoria por idade compulsória

A aposentadoria por idade compulsória é uma exceção à regra dentro dos benefícios previdenciários. Via de regra, o requerimento da aposentadoria é voluntário. No entanto, a empresa na qual o segurado trabalha pode requerer a aposentadoria do trabalhador que completar 70 (se homem) ou 65 anos (se mulher), desde que tenha sido cumprida a carência de 180 meses.

Neste caso, o trabalhador terá direito a todas as verbas trabalhistas que teria direito em uma demissão sem justa causa.

Lei 8.213/91, Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Decreto 3.048/99, Art. 54. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Eu não concordo com dar ao empregador o poder de decidir se o seu trabalhador deve aposentar-se ou não. E se a pessoa está fazendo um planejamento previdenciário para obter um melhor valor de aposentadoria? Isso é especialmente preocupante agora que o STF decidiu contrariamente à desaposentação. O que você acha disso? Conte para mim nos comentários.

2) Cálculo da aposentadoria por idade

SB (Salário-de-benefício):

Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos, correspondentes a oitenta por cento do período básico de cálculo (PBC), multiplicada pelo fator previdenciário se este for favorável ao segurado.

RMI (Renda Mensal Inicial):

70% do salário de benefício + 1% deste a cada grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30% (não pode ultrapassar 100% do salário de benefício) (art. 50 do PBPS e art. 39, III, do RPS).

Lei 8.213/91, Art. 50. A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

3) Regra Aplicáveis - permanentes e de transição

A Lei 8.213, publicada em 24/07/1991, é um marco temporal muito importante para a aposentadoria por idade.

Sempre que temos a modificação das regras previdenciárias, teremos 3 grupos de pessoas:

  • Inscritos ANTES da nova regra que já cumpriram os requisitos para o benefício;
  • Inscritos ANTES da nova regra que NÃO cumpriram os requisitos para o benefício;
  • Inscritos APÓS a nova regra (que, obviamente, não cumpriram os requisitos).

No caso da aposentadoria por idade, temos:

A) Inscritos antes da Lei 8.213/91 que já haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por idade de acordo com a legislação anterior → aplica regras da legislação anterior.

B) Inscritos antes da Lei 8.213/91 que NÃO haviam cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por idade de acordo com a legislação anterior → aplica regras de transição - vide tabela progressiva do próximo item.

C) Inscritos APÓS a Lei 8.213/91 → obedece as novas regras (regras permanentes) - 180 meses de carência.

3.1) Tabela progressiva da aposentadoria por idade

Nem todos os segurados do INSS precisam cumprir os 180 meses de carência. A carência para as pessoas que estão dentro da regra de transição do item mencionado acima é diminuída, nos termos do art. 142 da Lei de Benefícios. Vejamos:

Lei 8.213/91

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

Ano de implementação das condiçõesMeses de contribuição exigidos

1991  60 meses

1992  60 meses

1993  66 meses

1994  72 meses

1995  78 meses

1996  90 meses

1997  96 meses

1998  102 meses

1999  108 meses

2000  114 meses

2001  120 meses

2002  126 meses

2003  132 meses

2004  138 meses

2005  144 meses

2006  150 meses

2007  156 meses

2008  162 meses

2009  168 meses

2010  174 meses

2011  180 meses

4) Manutenção da Qualidade de Segurado

Via de regra, para fazer jus a um benefício previdenciário, é preciso que a pessoa tenha qualidade de segurado no momento do requerimento. No entanto, esta regra não é aplicada para as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial.

Não é necessário que os requisitos de idade mínima e carência sejam simultaneamente preenchidos, remanescendo direito à aposentadoria por idade mesmo completada após a perda da qualidade de segurado, desde que anteriormente tenha sido cumprida a carência. Neste sentido:

Lei 10.666/2003, Art. . A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

§ 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.

(...)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007;

EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005.

2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.

3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes.

4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente.

5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau.

(STJ, EREsp 776.110/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 22/03/2010)

Esta exceção não se aplica à aposentadoria por idade rural. O STJ firmou entendimento no sentido de que o segurado especial deve estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria por idade rural. Neste sentido é o Tema 642 do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991.

REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.

(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)

5) Curiosidades

1) No ano de 2015, a aposentadoria por idade foi a segunda espécie de benefício previdenciário mais concedida, com 13,3% do total. No entanto, é a espécie de benefício com maior quantidade total de benefícios ativos, representando 30% do total.

2) Antigamente, esse benefício era denominado Aposentadoria por Velhice pela Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social),

3) Caso um segurado, que já tenha cumprido a carência, venha a falecer após completar a idade mínima requerida para a aposentadoria por idade, seus dependentes poderão requerer a pensão por morte, mesmo que ele não tenha requerido a aposentadoria.

AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR IDADE ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRECEDENTES.

1. Desnecessária a implementação simultânea dos requisitos para aposentadoria por idade.

2. O preenchimento dos requisitos para aposentadoria por idade, antes do óbito do segurado, torna possível a concessão de pensão por morte aos dependentes.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

(AgRg no Ag 805.500/SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 07/06/2010).

6) Mapa Mental

Breve resumo da aposentadoria por idade.

 

Aposentadoria por Idade Guia Definitivo

FONTES:

Anuário Estatístico da Previdência Social 2015;

Lei 8.213/91;

Decreto 3.048/99;

Lei 10.666/2003;

Lei Complementar 142/2013;

Santos, Marisa Ferreira dos, Direito previdenciário esquematizado, – 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016.

Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário - 19. Ed. Rev. Atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Posso “terceirizar” minhas atividades empresariais para um Microempreendedor Individual (MEI)?

Olá, Amiguinhos! Essa pergunta quem me fez foi o Paulo Estanislau nos comentários do meu texto sobre a decisão do STF que trata da terceirização da atividade fim.

Ele perguntou se seria possível fazer essa “terceirização” sabendo que o MEI não tem o capital social mínimo exigido pela Lei 6.019/74 e sabendo que o MEI é um profissional e não uma empresa.

Vou responder passo a passo para que vocês entendam como fica essa questão na prática.

1) O MEI é uma “empresa”

O art. 18-A, caput e § 1º, da Lei Complementar 123/06 (Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) autoriza que uma pessoa física, que se encaixe nas condições por ela estabelecidas, crie uma pessoa jurídica para assim exercer suas funções com todas as vantagens fiscais, empresariais e trabalhistas que isso traz.

O MEI é uma empresa[1] (pessoa jurídica), ou melhor, um tipo especial de microempresa, o que significa que quem trabalha como MEI (Business to business – B2B) ao trabalhar para outras empresas faz um contrato civil de prestação de serviços.

2) O contrato de prestação de serviços do MEI a outra empresa não se confunde com a terceirização

O MEI, enquanto pessoa jurídica, não pode ser empregado por impossibilidade legal (art. da CLT) e o MEI pessoa física só será empregado se ficar demonstrada a presença de todos os requisitos legais do vínculo de emprego (SHOPP - Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa Física).

Da mesma forma que ocorre no caso dos autônomos e das cooperativas, se o uso da pessoa jurídica do MEI servir apenas como instrumento para fraudar a legislação trabalhista isso é irrelevante, valendo o que aconteceu na realidade.

3) O MEI pode atuar como terceirizada? A chamada prestadora de serviços, nos termos da Lei 6.019/74?

O MEI só pode ter um empregado (art. 18-C do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas) e não faria qualquer sentido terceirizar um único funcionário.

Na verdade, isso daria uma forte impressão de ser contratação de mão de obra por interposta pessoa, o que é ilegal.

Além disso, para continuar sendo MEI a pessoa jurídica não pode ultrapassar a receita bruta anual de R$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º, do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas), o que significa que nessas condições fica difícil dizer que ela teria capacidade econômica para executar o contrato (art. 4º-A da Lei 6.019/74).

Mesmo que se considere possível, somente o seria em raros casos e mesmo assim não faria qualquer sentido estrategicamente falando.

4) O MEI pode contratar terceirizada?

Seria possível, contratar uma empresa terceirizada para fazer a segurança e cuidar da portaria ou da limpeza e continuar sendo MEI?

Em meu entender sim. Afinal o que a lei estabelece é que o MEI só pode ter um empregado e o terceirizado tecnicamente não é empregado da tomadora, sendo o contrato do MEI com a prestadora de serviços um contrato civil, embora as regras que o definem estejam em leis trabalhistas.

Entender de modo diferente impediria o MEI de contratar contador, advogado, marqueteiro, webdesigner e outros prestadores de serviço que não são empregados.

De qualquer maneira, se o empresário quiser mais segurança nada impede de fazer uma consulta prévia à Receita Federal.

4) Conclusão

O MEI pode prestar serviços sem problemas e as empresas podem contratar o MEI, mas se estiverem presentes os requisitos não importa o que estiver escrito no contrato, haverá contrato de trabalho e todos os direitos previstos em lei.

Por isso, cuidado, muito cuidado! Vi um monte de matérias em jornais e blogs de contabilidade espalhando desinformação, dizendo que as empresas poderiam demitir seus funcionários e contratar MEIs no lugar, a chamada pejotização.

O empresário afoito que fizer isso vai se arrepender amargamente, porque a Justiça do Trabalho vai reconhecer o vínculo e o estrago já estará feito.


[1] Do ponto de vista técnico empresa é a atividade e não a entidade (pessoa jurídica), mas como estamos falando para galera e para os empresários preferi deixar dessa maneira

Acidentei no trabalho: tenho estabilidade?

A resposta é depende.

Inicialmente é importante esclarecer o que é acidente de trabalho, sendo que o art. 19 da Lei nº 8.213/91 preceitua que "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”

No mesmo sentido, o art. 20 da mesma Lei equipara a acidente de trabalho as doenças ocupacionais, que são as doenças que se desenvolvem ou se adquire em razão da atividade exercida.

O art. 21 equipara ainda a acidente de trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

O empregado que sofre acidente de trabalho tem direito à estabilidade acidentária que é a garantia provisória de permanecer no emprego por mais 12 (doze) meses após o retorno ao trabalho.

No entanto, apesar das hipóteses de acidente de trabalho, para que haja o direito a estabilidade é preciso o empregado:

a) Se afastar de suas atividades laborais por mais de 15 (quinze) dias e;

b) Receber o auxílio doença acidentário, cujo código é o B-91.

Se o empregado não se afastar por mais de 15 (quinze) dias não há direito a estabilidade, e seu salário, referente aos dias de afastamento serão pagos pela própria empregadora, por isso a resposta à pergunta é depende, pois, além do acidente de trabalho é preciso o afastamento por mais de 15 (quinze) dias e o recebimento do auxílio acidentário.

Tal estabilidade está prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 e a súmula 378 do TST.

Por fim, se o empregador não respeitar a estabilidade do empregado, estará sujeito a ter que reintegrá-lo ou pagar a indenização substitutiva.