O trabalhador que sofre acidente do trabalho pode ter direito a receber do seu empregador uma indenização, ou até mesmo diferentes tipos de indenizações. Veremos resumidamente quais são as condições para este (s) direito (s):

1- Acidente do Trabalho

2- Ocorrência de danos

3- Nexo entre o acidente e os danos

4- Responsabilidade objetiva x dolo ou culpa

1- Acidente do trabalho

O acidente de trabalho típico pode ser definido como um incidente ocorrido pelo exercício do trabalho que provoque lesões ou prejuízos funcionais, causando prejuízo à capacidade de trabalho (perda ou redução) ou a morte do trabalhador. O prejuízo à capacidade de trabalho pode ser permanente ou temporário.

Existem outras situações que produzem os mesmos efeitos jurídicos que o acidente do trabalho. É o caso das doenças profissionais ou doenças do trabalho, que são aquelas que decorrem, surgem ou são agravadas pelo trabalho ou condições de seu desempenho.

O trabalhador que sofre acidente do trabalho típico ou tem doença relacionada ao trabalho tem direito a:

- emissão da CAT (Comunicação do Acidente do Trabalho)

- benefício de auxílio-doença acidentário pago pelo INSS (código de benefício 91 ou B91), caso necessite se afastar do serviço pelos prazos mínimos definidos em lei;

- recolhimento mensal de FGTS pelo empregador durante o afastamento por auxílio-doença acidentário;

- estabilidade de 12 meses após o término do afastamento por auxílio-doença acidentário, só podendos ser dispensado por justa causa.

O trabalhador que sofre acidente do trabalho ou tem doença relacionada ao trabalho também pode ter direito à indenização ou indenizações pagas pelo empregador. Porém, o direito deve observar algumas condições ou requisitos.

2- Ocorrência de danos

O acidente de trabalho pode provocar diferentes tipos de danos. Para que tenha direito à indenização, o trabalhador deve ter sofrido ao menos uma dessas espécies de dano. Se sofrer vários tipos, será ainda mais provável ter direito às indenizações, desde que preenchidas as demais condições.

O trabalhador pode sofrer danos materiais em decorrência do acidente de trabalho, como por exemplo gastos ou prejuízos diretamente causados pelos acidente. É o caso das despesas com medicamentos, tratamento, recuperação etc. Devem ser comprovados, para que sejam ressarcidos.

Os prejuízos à capacidade de trabalho também são danos materiais. Há prejuízo à capacidade de trabalho quando o acidentado não pode mais desempenhar a atividade que executava antes do acidente ou quando tem dificuldade para isso. Os prejuízos à capacidade de trabalho podem ser provisórios ou permanentes.

A perda ou redução da capacidade de trabalho deve ser apurada por meio de perícia médica em ação trabalhista. Para dar início ao processo, é importante já ter documentos comprobatórios do acidente/doença (CAT, se tiver sido feita) e de suas consequências (exames, Laudos, receitas, atestados, eventuais afastamentos pelo INSS etc).

A perícia médica deve estabelecer o grau e o tempo de comprometimento da capacidade de trabalho, assim como a relação (“nexo de causalidade”) entre os danos e o acidente. Quanto mais grave a situação, maior e mais duradoura deverá ser a indenização. Ela pode ser paga na forma de pensão mensal ou de uma só vez, em valor e critérios a serem fixados pelo juiz.

Além dos danos materiais, o trabalhador acidentado pode sofrer danos à sua esfera íntima. É o caso dos danos morais (dor, angústia, sensação de desamparo, entre outros) ou danos estéticos. Estes são caracterizados quando o acidente deixa marcas físicas, como por exemplo no caso de amputação ou cicatriz. Esses danos também podem ser indenizados, em valor a ser fixado pelo juiz com base em todas as circunstâncias do caso.

Se o acidente for fatal, implicando na morte do trabalhador, os familiares que sofrerem os danos poderão reclamar as indenizações cabíveis.

3- Nexo entre o acidente e os danos

Para que exista direito a indenização, deve existir relação (“nexo de causalidade”) entre o acidente ou doença equiparada a ele e os danos. Ou seja: os danos devem decorrer do acidente. Isso é apurado pela perícia médica.

4- Responsabilidade objetiva x dolo ou culpa

Existem decisões judiciais que consideram que a presença dos três elementos mencionados acima é suficiente para assegurar o direito à indenização ou indenizações paga (s) pela empregadora: 1-) ocorrência do acidente do trabalho ou doença relacionada ao trabalho; 2-) caracterização de danos; 3-) relação entre o acidente e os danos. Estas decisões partem do pressuposto de que a empresa é objetivamente responsável por todos os riscos da atividade que desenvolve, inclusive por danos decorrentes de acidente. Este tipo de decisão é mais comum em relação a atividades e funções mais perigosas do que a média (por exemplo: trabalho de vigilância ou que implique contato com energia elétrica e materiais inflamáveis).

Porém, o entendimento mais frequente da Justiça do Trabalho é o de que além daqueles elementos já mencionados (1- acidente ou doença relacionada ao trabalho; 2- dano (s); e 3- nexo de causalidade) é necessário comprovar que o acidente ocorreu por dolo ou culpa da empregadora.

Dolo é a intenção de provocar o mal. Na prática, essa é uma situação rara. Podemos cogitá-la, por exemplo, no caso de agressão física do dono da empresa ao empregado.

O que ocorre com mais frequência é a responsabilização da empregadora por culpa, quando se verifica que ela foi omissa ou negligente com condições de segurança. Isso ocorre, por exemplo, quando ela não faz a manutenção de máquinas ou equipamentos, não fornece equipamentos de proteção individual ou não oferece treinamento quanto à forma adequada ou mais segura de trabalhar.

Esses elementos devem ser comprovados no processo trabalhista, por meio de documentos, testemunhas, imagens, gravações ou perícia, entre outros.

5- Conclusão

O tema é extenso, complexo e depende da análise cuidadosa das circunstâncias de cada caso. Ainda assim, é fundamental que seja amplamente debatido, já que no Brasil, são registrados 22 acidentes de trabalho por hora!!!! Espero que este breve resumo possa contribuir de algum modo para a mudança dessa situação lamentável e revoltante.

PRINCIPAIS REFERÊNCIAS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO:

a) Definição de acidente do trabalho (Lei 8.213/91):

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

b) Definição de doença profissional e do trabalho (Lei 8.213/91):

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

c) Situações equiparadas ao acidente do trabalho (Lei 8.213/91):

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

d) Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

e) Responsabilidade (Código Civil):

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

f) Ressarcimento dos danos materiais (Código Civil):

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

f) Dano moral e dano existencial (CLT):

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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