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Com a decisão do STF fica proibida a terceirização por meio de cooperativas? E como fica a terceirização por profissional autônomo?

Olá, Amiguinhos! Quem me fez essa pergunta foi o João Batista da Silva em um dos comentários no meu texto sobre a decisão do STF que trata da terceirização da atividade fim.

As perguntas do João são muito importantes, principalmente para as empresas que usam os serviços de autônomos e cooperativas, bem como para esses prestadores de serviço.

Antes de qualquer coisa é preciso definir que existem diferenças entre o vínculo que o empregado tem com a empresa e o vínculo que o empregado tem com autônomos ou cooperativas.

Autônomo

É todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos.

Isso significa que ele dirige o próprio trabalho, incluindo horário de atendimento, métodos de trabalho, uniforme que utiliza e por aí vai.

Como ele não é empregado, não pode ser punido pela empresa como o empregado e nem dirigido como o empregado é.

Quando o autônomo vira empregado?

Para que se configure o vínculo de emprego é preciso preencher alguns requisitos que eu esquematizo como SHOPP (Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa Física).

Vamos a um exemplo: se José, o eletricista, prestasse serviços uma vez em janeiro, outra em julho e outra em dezembro para a empresa Pikachu LTDA e depois tentasse reconhecer o vínculo da Justiça do Trabalho perderia, porque nesse caso não há habitualidade na prestação do serviço.

Sempre que falta qualquer dos requisitos fica excluída a relação de emprego.

Os juízes de um modo geral entendiam que quando o autônomo presta serviços habitualmente para o mesmo tomador via de regra ele se torna empregado (falo via de regra porque os demais requisitos têm que estar presentes).

Então, por exemplo: se ficasse comprovado que José todo mês prestava serviços à Pikachu LTDA e não trabalhava para nenhuma outra empresa ou pessoa, presentes os demais requisitos, ficaria comprovado o vínculo de emprego.

A Reforma mudou alguma coisa?

O art. 442-B da CLT agora diz expressamente que: “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. desta Consolidação”.

O que a lei diz é que o simples fato de trabalhar de modo habitual para o mesmo empregador não gera vínculo de emprego.

Mas, gente, já era assim antes, afinal sem os outros requisitos (SHOPP) o autônomo continua sendo autônomo, ou seja, não mudou nada!

Isso fica claro pela presença da expressão “formalidades legais”.

Muita gente achava que esse dispositivo autorizaria os empresários a demitir seus empregados e contratar autônomos no lugar, evitando o pagamento de verbas trabalhistas.

Se isso fosse verdade seria o fim do Direito do Trabalho e vamos combinar: uma alteração deste nível jamais poderia ser feita por uma lei ordinária, sob pena de ser considerada inconstitucional.

Em resumo, o que a lei disse foi algo estilo Falcão: empregado é empregado, autônomo é autônomo, homem é homem, menino é menino, macaco é macaco...

Assim, presentes os requisitos (SHOPP), mesmo que haja um contrato escrito dizendo que José é autônomo, ele será considerado empregado.

E as cooperativas?

Cooperativa é uma organização constituída por membros de determinado grupo econômico ou social que objetiva desempenhar, em benefício comum, determinada atividade.

Elas são caracterizadas pela: identidade de propósitos e interesses entre os cooperados; ação conjunta, voluntária e objetiva para coordenação de contribuição e serviços e obtenção de resultado útil e comum a todos.

As cooperativas são independentes, possuem autogestão e os cooperados são beneficiários diretos das suas atividades.

Isso significa que uma cooperativa pode prestar serviços para empresas mediante contrato escrito, mas se em qualquer momento se verificar a presença dos requisitos do contrato de emprego (SHOP) em relação a qualquer dos cooperados perante a lei ele será considerado empregado e terá todos os direitos trabalhistas.

Conclusão

Continua sendo possível contratar cooperativas e autônomos sem qualquer problema legal, desde que não seja apenas fachada para fraudar a existência de um vínculo de emprego, situação diante da qual a legislação trabalhista entende ser irrelevante o papel, valendo o que aconteceu na realidade.

Já ouviu falar da fórmula 85/95 para a aposentadoria no INSS?

Saiba que ano que vem ela já vai virar 86/96

 

A fórmula 85/95 progressiva foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, na qual há um novo cálculo para a aposentadoria no INSS.

Ela funciona da seguinte forma: a idade da pessoa e o tempo de contribuição precisam ser somados e resultar num valor de 85 pontos para as mulheres, respeitando-se o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, e 95 para os homens, com pelo menos 35 anos contribuídos. Assim, poderia optar pela exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Exemplo fácil para visualização: mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, somando-se dá 85 (55 + 30); homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, resultado da soma é 95 (60 + 35).

É claro que essas combinações podem variar, mas o tempo de contribuição mínimo para mulheres e homens, 30 e 35 anos, respectivamente, têm de ser observados. Partindo-se disso, a idade pode ser qualquer uma para se atingir o valor mínimo de 85 e 95 pontos. Importante ressaltar que os meses também são consideradas.

Mas, será que vai ser sempre 85/95?

Não, esses valores só valem até 31 de dezembro de 2018. Ela vai aumentando progressivamente até 2027, quando será 90/100. Veja abaixo:

  • 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
  • 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
  • 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
  • 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
  • 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
  • 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2019 aumentará um ponto e virará 86/96. Para se aposentar, portanto, será preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição resulte em 86 para as mulheres e 96 para os homens.

Independentemente da pontuação, a primeira coisa a se fazer é saber o tempo total de contribuição consultando-se a carteira de trabalho, carnês, certidões, contratos, fazer simulações e verificar o extrato previdenciário (CNIS) no site ou aplicado do INSS e ver se há algum período que não foi considerado, algum vínculo ou contribuição faltante. Feito isso, é só somar com sua idade, lembrando que os meses também devem ser considerados, e escolher se vai aposentar por essa regra progressiva ou pela normal.

5 Pontos da Reforma Trabalhista para PME

A Lei 13.467/17 popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” flexibilizou as condições de trabalho possibilitando aos pequenos e médios empresários a customização do contrato laboral de acordo com as necessidades da empresa. Veja abaixo 5 mudanças importantes trazidas pela reforma que impactam positivamente os pequenos e médios empreendedores.

Contrato de Trabalho Intermitente - O Trabalho intermitente inserido pela reforma trabalhista através do artigo 443 § 3º da CLT, consiste na prestação de serviços, não contínuo, com alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Essa modalidade de contrato permite ao empregador solicitar e remunerar seu empregado somente quando houver demanda de trabalho.

Trabalho em tempo parcial - Mais conhecido como “trabalho por meio período”, o tempo parcial consiste em 30 (trinta) horas semanais ou 26 (vinte e seis) horas semanais com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais, (artigo 58-A da CLT).

Dependendo do ramo da empresa, a contratação de um funcionário em tempo parcial é a melhor opção já que a flexibilização da jornada de trabalho permite ao empregador realizar o pagamento do salário proporcional as horas trabalhadas.

Teletrabalho - O teletrabalho mais conhecido com “home office” nada mais é que a prestação de serviços realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação como, internet, notebooks, tablets, smartphones entre outros.

Regulamentado pela reforma trabalhista através dos artigos 75-A a 75-E da CLT, o teletrabalho permite ao empreendedor a possibilidade de gerir sua própria empresa e funcionários à distância, sem a necessidade de estabelecer um espaço físico para isso.

Remuneração - A forma de remunerar mudou! De acordo com o artigo 457 § 2º da CLT, os prêmios e abonos podem ser pagos sem reflexos na folha de pagamento, ou seja, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Flexibilização de Férias - Conforme a legislação vigente em seu artigo 134 § 1º, as férias, desde que haja concordância com o empregado, podem ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

As férias fracionadas durante o ano reduz a ausência de funcionários dentro da empresa já que os pequenas negócios possuem quadros menores de empregados.

Até quantos recursos são cabíveis em um processo civil?

Imaginemos a pior hipótese processual, uma sentença que extinguiu o processo sem mérito, que seja necessário produção de provas em 1º grau, e só seja anulada no último recurso no STF:

1. Embargos de Declarações;

2. Apelação, (julgada monocraticamente),

3. Embargos de Declarações,

4. Agravo Interno,

5. Embargos de Declarações com fins de prequestionamento;

6. Recurso Especial (REsp),

7.Recurso Extraordinário (RE),

Decisão do Presidente do TJ negando seguimento ao recurso especial,

8. Embargos de Declarações,

9.Agravo no Recurso Especial (AREsp),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

10.Agravo Regimental no AREsp (AgRg no AREsp),

11. Embargos de Declarações (ED no AgRg no AREsp),

12. Embargos de Divergência (EDv no ED no AgRg no AREsp),

13. Embargos de Declarações nos Embargos de Divergência (ED no EDv no ED no AgRg no AREsp),

O STJ nega seguimento ao RE:

14. Agravo no Recurso Extraordinário (ARE),

15. Agravo Regimental no ARE (AgRg no ARE),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

16. Embargos de Declarações,

17. Embargos de Divergência, (EDv no ED no AgRg no ARE)

18. Embargos de Declarações com efeitos infringentes (ED no EDv no ED no AgRg no ARE), e cassou a sentença, determinado o retorno do processo ao 1º grau, para produção da prova e novo julgamento.

O magistrado de 1º grau, julga o mérito improcedente:

19. Embargos de Declarações;

20. Apelação, (julgada monocraticamente),

21. Embargos de Declarações,

22. Agravo Interno,

23. Embargos de Declarações com fins de prequestionamento;

24. Recurso Especial (REsp),

25.Recurso Extraordinário (RE),

Presidente do TJ, nega seguimento:

26. Embargos de Declarações;

27 .Agravo no Recurso Especial (AREsp),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

28.Agravo Regimental no AREsp (AgRg no ARE),

29. Embargos de Declarações (ED no AgRg no ARE),

30. Embargos de Divergência (EDv no ED no AgRg no ARE),

31. Embargos de Declarações nos Embargos de Divergência (ED no EDv no ED no AgRg no ARE).

Em conclusão, em teoria, podem ser cabível até 31 recursos em um único processo civil.

Auxílio acidente: o que é? quem tem direito?

O que é o auxílio acidente?

A Lei nº 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 86, garante um benefício de caráter indenizatório, ou seja, recebido pelo segurado cumulativamente com o salário para o trabalhador que, após consolidação de lesões decorrentes de qualquer natureza, tenha redução de sua capacidade laboral atual. Esse benefício é conhecido como auxilio acidente e serve como complementação de renda.

ATENÇÃO: É permitido continuar trabalhando enquanto se recebe auxílio acidente (não confundir com auxílio-doença).

Quais o requisitos do auxílio acidente?

Para receber o auxílio acidente é necessário que o trabalhador/segurado, após a solidificação do acidente e lesões, permaneça com capacidade reduzida de exercer a mesma atividade laboral, contudo, tenha capacidade de executar outra atividade.

Então podemos concluir que os requisitos para o auxílio acidente são:

  • Qualidade de segurado;
  • Ter sofrido acidente de qualquer natureza ou em caso de doença ocupacional;
  • Redução parcial e permanente para a atividade habitual (haja sequelas);
  • Relação direta entre a lesão e o acidente.

A Lei de Benefícios não exige carência para receber esse benefício.

Quem tem direito?

Aqueles que requererem o benefício deverão estar qualificados como segurados à época do acidente, sendo filiado como: empregado urbano ou rural, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial.

ATENÇÃO: Vale ressaltar que os Contribuintes Individuais e Contribuintes Facultativos não tem direito a esse tipo de benefício.

A partir de quando tenho direito?

Se o trabalhador recebeu auxílio-doença e permaneceu com sequelas, diz a Lei que o benefício de auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do primeiro benefício. A Lei não fala em necessidade de requerimento do segurando, portanto, mesmo que o trabalhando não tenha feito o pedido é obrigação do INSS conceber o benefício logo após a cessação do auxílio-doença, quando preenchidos os requisitos.

Qual o valor do auxílio acidente?

Será garantido 50% do salário do beneficio que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Como se trata de benefício indenizatório, servindo como complementação de renda, o mesmo poderá ter valor inferior ao salário mínimo.