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Já ouviu falar da fórmula 85/95 para a aposentadoria no INSS?

Saiba que ano que vem ela já vai virar 86/96

 

A fórmula 85/95 progressiva foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, na qual há um novo cálculo para a aposentadoria no INSS.

Ela funciona da seguinte forma: a idade da pessoa e o tempo de contribuição precisam ser somados e resultar num valor de 85 pontos para as mulheres, respeitando-se o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, e 95 para os homens, com pelo menos 35 anos contribuídos. Assim, poderia optar pela exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Exemplo fácil para visualização: mulher com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, somando-se dá 85 (55 + 30); homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, resultado da soma é 95 (60 + 35).

É claro que essas combinações podem variar, mas o tempo de contribuição mínimo para mulheres e homens, 30 e 35 anos, respectivamente, têm de ser observados. Partindo-se disso, a idade pode ser qualquer uma para se atingir o valor mínimo de 85 e 95 pontos. Importante ressaltar que os meses também são consideradas.

Mas, será que vai ser sempre 85/95?

Não, esses valores só valem até 31 de dezembro de 2018. Ela vai aumentando progressivamente até 2027, quando será 90/100. Veja abaixo:

  • 2015 a 2018: 85 para mulheres / 95 para homens;
  • 2019 a 2020: 86 (mulheres) / 96 (homens);
  • 2021 a 2022: 87 (mulheres) / 97 (homens);
  • 2023 a 2024: 88 (mulheres) / 98 (homens);
  • 2025 a 2026: 89 (mulheres) / 99 (homens);
  • 2027: 90 (mulheres) / 100 (homens).

Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2019 aumentará um ponto e virará 86/96. Para se aposentar, portanto, será preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição resulte em 86 para as mulheres e 96 para os homens.

Independentemente da pontuação, a primeira coisa a se fazer é saber o tempo total de contribuição consultando-se a carteira de trabalho, carnês, certidões, contratos, fazer simulações e verificar o extrato previdenciário (CNIS) no site ou aplicado do INSS e ver se há algum período que não foi considerado, algum vínculo ou contribuição faltante. Feito isso, é só somar com sua idade, lembrando que os meses também devem ser considerados, e escolher se vai aposentar por essa regra progressiva ou pela normal.

5 Pontos da Reforma Trabalhista para PME

A Lei 13.467/17 popularmente conhecida como “Reforma Trabalhista” flexibilizou as condições de trabalho possibilitando aos pequenos e médios empresários a customização do contrato laboral de acordo com as necessidades da empresa. Veja abaixo 5 mudanças importantes trazidas pela reforma que impactam positivamente os pequenos e médios empreendedores.

Contrato de Trabalho Intermitente - O Trabalho intermitente inserido pela reforma trabalhista através do artigo 443 § 3º da CLT, consiste na prestação de serviços, não contínuo, com alternância entre períodos de prestação de serviço e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

Essa modalidade de contrato permite ao empregador solicitar e remunerar seu empregado somente quando houver demanda de trabalho.

Trabalho em tempo parcial - Mais conhecido como “trabalho por meio período”, o tempo parcial consiste em 30 (trinta) horas semanais ou 26 (vinte e seis) horas semanais com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais, (artigo 58-A da CLT).

Dependendo do ramo da empresa, a contratação de um funcionário em tempo parcial é a melhor opção já que a flexibilização da jornada de trabalho permite ao empregador realizar o pagamento do salário proporcional as horas trabalhadas.

Teletrabalho - O teletrabalho mais conhecido com “home office” nada mais é que a prestação de serviços realizado fora das dependências da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e comunicação como, internet, notebooks, tablets, smartphones entre outros.

Regulamentado pela reforma trabalhista através dos artigos 75-A a 75-E da CLT, o teletrabalho permite ao empreendedor a possibilidade de gerir sua própria empresa e funcionários à distância, sem a necessidade de estabelecer um espaço físico para isso.

Remuneração - A forma de remunerar mudou! De acordo com o artigo 457 § 2º da CLT, os prêmios e abonos podem ser pagos sem reflexos na folha de pagamento, ou seja, não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Flexibilização de Férias - Conforme a legislação vigente em seu artigo 134 § 1º, as férias, desde que haja concordância com o empregado, podem ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos cada um.

As férias fracionadas durante o ano reduz a ausência de funcionários dentro da empresa já que os pequenas negócios possuem quadros menores de empregados.

Até quantos recursos são cabíveis em um processo civil?

Imaginemos a pior hipótese processual, uma sentença que extinguiu o processo sem mérito, que seja necessário produção de provas em 1º grau, e só seja anulada no último recurso no STF:

1. Embargos de Declarações;

2. Apelação, (julgada monocraticamente),

3. Embargos de Declarações,

4. Agravo Interno,

5. Embargos de Declarações com fins de prequestionamento;

6. Recurso Especial (REsp),

7.Recurso Extraordinário (RE),

Decisão do Presidente do TJ negando seguimento ao recurso especial,

8. Embargos de Declarações,

9.Agravo no Recurso Especial (AREsp),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

10.Agravo Regimental no AREsp (AgRg no AREsp),

11. Embargos de Declarações (ED no AgRg no AREsp),

12. Embargos de Divergência (EDv no ED no AgRg no AREsp),

13. Embargos de Declarações nos Embargos de Divergência (ED no EDv no ED no AgRg no AREsp),

O STJ nega seguimento ao RE:

14. Agravo no Recurso Extraordinário (ARE),

15. Agravo Regimental no ARE (AgRg no ARE),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

16. Embargos de Declarações,

17. Embargos de Divergência, (EDv no ED no AgRg no ARE)

18. Embargos de Declarações com efeitos infringentes (ED no EDv no ED no AgRg no ARE), e cassou a sentença, determinado o retorno do processo ao 1º grau, para produção da prova e novo julgamento.

O magistrado de 1º grau, julga o mérito improcedente:

19. Embargos de Declarações;

20. Apelação, (julgada monocraticamente),

21. Embargos de Declarações,

22. Agravo Interno,

23. Embargos de Declarações com fins de prequestionamento;

24. Recurso Especial (REsp),

25.Recurso Extraordinário (RE),

Presidente do TJ, nega seguimento:

26. Embargos de Declarações;

27 .Agravo no Recurso Especial (AREsp),

Ministro Relator, recebe o recurso e julga monocraticamente, negando provimento,

28.Agravo Regimental no AREsp (AgRg no ARE),

29. Embargos de Declarações (ED no AgRg no ARE),

30. Embargos de Divergência (EDv no ED no AgRg no ARE),

31. Embargos de Declarações nos Embargos de Divergência (ED no EDv no ED no AgRg no ARE).

Em conclusão, em teoria, podem ser cabível até 31 recursos em um único processo civil.

Auxílio acidente: o que é? quem tem direito?

O que é o auxílio acidente?

A Lei nº 8.213 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, em seu artigo 86, garante um benefício de caráter indenizatório, ou seja, recebido pelo segurado cumulativamente com o salário para o trabalhador que, após consolidação de lesões decorrentes de qualquer natureza, tenha redução de sua capacidade laboral atual. Esse benefício é conhecido como auxilio acidente e serve como complementação de renda.

ATENÇÃO: É permitido continuar trabalhando enquanto se recebe auxílio acidente (não confundir com auxílio-doença).

Quais o requisitos do auxílio acidente?

Para receber o auxílio acidente é necessário que o trabalhador/segurado, após a solidificação do acidente e lesões, permaneça com capacidade reduzida de exercer a mesma atividade laboral, contudo, tenha capacidade de executar outra atividade.

Então podemos concluir que os requisitos para o auxílio acidente são:

  • Qualidade de segurado;
  • Ter sofrido acidente de qualquer natureza ou em caso de doença ocupacional;
  • Redução parcial e permanente para a atividade habitual (haja sequelas);
  • Relação direta entre a lesão e o acidente.

A Lei de Benefícios não exige carência para receber esse benefício.

Quem tem direito?

Aqueles que requererem o benefício deverão estar qualificados como segurados à época do acidente, sendo filiado como: empregado urbano ou rural, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial.

ATENÇÃO: Vale ressaltar que os Contribuintes Individuais e Contribuintes Facultativos não tem direito a esse tipo de benefício.

A partir de quando tenho direito?

Se o trabalhador recebeu auxílio-doença e permaneceu com sequelas, diz a Lei que o benefício de auxílio acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do primeiro benefício. A Lei não fala em necessidade de requerimento do segurando, portanto, mesmo que o trabalhando não tenha feito o pedido é obrigação do INSS conceber o benefício logo após a cessação do auxílio-doença, quando preenchidos os requisitos.

Qual o valor do auxílio acidente?

Será garantido 50% do salário do beneficio que deu origem ao auxílio-doença do segurado, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente e será devido até a véspera de início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Como se trata de benefício indenizatório, servindo como complementação de renda, o mesmo poderá ter valor inferior ao salário mínimo.

Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

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1. O que é?

A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão.

2. Quais são os requisitos?

Atualmente, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição do professor são:

a) Tempo de Contribuição: 30 ou 25 anos, para homens e mulheres, respectivamente;
b) Carência de 180 contribuições;

Nota-se que o tempo de contribuição deve ser exercido exclusivamente em atividades de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Cabe esclarecer que os professores de nível superior (universitários) não podem, na atualidade, ser beneficiados pela redução do tempo nas aposentadorias, em virtude de expressa disposição legal.

Contudo, os que já exerciam a atividade de professor antes de 16/12/1998 ficaram sujeitos a uma regra de transição, a qual instituiu um acréscimo aos períodos trabalhados nessa condição, sendo ele 17% para homens e 20% para mulheres, desde que se aposente com tempo exclusivamente de magistério.

Portanto, os professores, inclusive universitários, que tenham exercido atividade de magistério durante 25 (vinte e cinco anos) para mulheres ou 30 (trinta anos) para homens, até a data da publicação da Emenda n.º 20 (16.12.1998), podem se aposentar a qualquer momento, calculada a aposentadoria com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição corrigidos monetariamente.

3. Qual a renda mensal inicial?

A renda mensal inicial do benefício corresponderá à 100% do salário de benefício, que é obtido mediante a soma das 80% maiores contribuições desde julho de 1994, divididas pelo número de contribuições (média aritmética). Posteriormente, aplica-se o fator previdenciário, que irá conjugar a idade e tempo de contribuição, podendo aumentar ou diminuir o benefício.

4. É possível receber o valor integral?

O professor pode ter afastada a aplicação do Fator Previdenciário e, consequentemente, obter a aposentadoria em valor integral, quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição atingir 90 pontos, para homem, e 80 pontos, para mulher, respeitado o número mínimo de 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.

A previsão legal consta do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, e segue as diretrizes formuladas para os trabalhadores comuns, que também possuem o direito a aposentadoria por pontos. No entanto, deles se exige o cumprimento de 05 pontos a mais.

A partir de 2019, a cada 02 anos, haverá o aumento de um ponto nas exigências para essa modalidade de aposentadoria, conforme é depreendido da tabela abaixo:

31/12/2018 - Homem: 91 / Mulher: 81
31/12/2020 - Homem: 92 / Mulher: 82
31/12/2022 - Homem: 93 / Mulher: 83
31/12/2024 - Homem: 94 / Mulher: 84
31/12/2026 - Homem: 95 / Mulher: 85