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Aposentadoria do Professor (INSS): entenda o benefício!

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1. O que é?

A Aposentadoria do Professor nada mais é que uma modalidade alternativa de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que, em face das peculiaridades inerentes às atividades de docência, pedagogia e direção escolar, exige menor tempo de contribuição para a sua concessão.

2. Quais são os requisitos?

Atualmente, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição do professor são:

a) Tempo de Contribuição: 30 ou 25 anos, para homens e mulheres, respectivamente;
b) Carência de 180 contribuições;

Nota-se que o tempo de contribuição deve ser exercido exclusivamente em atividades de magistério no ensino infantil, fundamental e médio, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Cabe esclarecer que os professores de nível superior (universitários) não podem, na atualidade, ser beneficiados pela redução do tempo nas aposentadorias, em virtude de expressa disposição legal.

Contudo, os que já exerciam a atividade de professor antes de 16/12/1998 ficaram sujeitos a uma regra de transição, a qual instituiu um acréscimo aos períodos trabalhados nessa condição, sendo ele 17% para homens e 20% para mulheres, desde que se aposente com tempo exclusivamente de magistério.

Portanto, os professores, inclusive universitários, que tenham exercido atividade de magistério durante 25 (vinte e cinco anos) para mulheres ou 30 (trinta anos) para homens, até a data da publicação da Emenda n.º 20 (16.12.1998), podem se aposentar a qualquer momento, calculada a aposentadoria com base na média aritmética dos últimos 36 salários de contribuição corrigidos monetariamente.

3. Qual a renda mensal inicial?

A renda mensal inicial do benefício corresponderá à 100% do salário de benefício, que é obtido mediante a soma das 80% maiores contribuições desde julho de 1994, divididas pelo número de contribuições (média aritmética). Posteriormente, aplica-se o fator previdenciário, que irá conjugar a idade e tempo de contribuição, podendo aumentar ou diminuir o benefício.

4. É possível receber o valor integral?

O professor pode ter afastada a aplicação do Fator Previdenciário e, consequentemente, obter a aposentadoria em valor integral, quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição atingir 90 pontos, para homem, e 80 pontos, para mulher, respeitado o número mínimo de 30 e 25 anos de contribuição, respectivamente.

A previsão legal consta do art. 29-C, § 3º, da Lei 8.213/91, e segue as diretrizes formuladas para os trabalhadores comuns, que também possuem o direito a aposentadoria por pontos. No entanto, deles se exige o cumprimento de 05 pontos a mais.

A partir de 2019, a cada 02 anos, haverá o aumento de um ponto nas exigências para essa modalidade de aposentadoria, conforme é depreendido da tabela abaixo:

31/12/2018 - Homem: 91 / Mulher: 81
31/12/2020 - Homem: 92 / Mulher: 82
31/12/2022 - Homem: 93 / Mulher: 83
31/12/2024 - Homem: 94 / Mulher: 84
31/12/2026 - Homem: 95 / Mulher: 85

Entendendo as diferenças entre Isenção, Imunidade, Não Incidência, Anistia e Remissão

Os institutos aqui abordados são comumente confundidos se não analisados com a cautela devida. Sendo assim, o presente texto foi elaborado com o objetivo de eliminar as possíveis dúvidas através da conceituação de cada um desses institutos. Note que não nos aprofundaremos nas particularidades de cada caso, pelo contrário, a intenção é de conceituá-los de forma clara e objetiva.

Inicialmente, destacamos a isenção. Segundo o art. 175 , I do CTN, a Isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Para o STF trata-se da incidência de uma norma tributária sobre o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária, porém esta é remida pela atuação posterior de uma norma isencional. Em outras palavras, para a Suprema Corte, a isenção é a dispensa legal de um tributo devido.

Assim como a isenção, o CTN (art. 175, II), a Anistia, também é uma modalidade de exclusão do crédito tributário. Aqui, quando há inadimplemento por parte do contribuinte, haverá a ocorrência da multa e, a anistia consiste justamente no perdão dessa multa.

Já a Imunidade, é uma exoneração constitucional. A nossa Carta Magna coloca de fora do campo tributário determinados bens, patrimônio, serviços ou pessoas. Como exemplo, temos o famigerado art. 150, VI, b, que trata da imunidade dos templos de qualquer culto em relação à instituição de impostos.

No tocante à Não Incidência, este refere-se a situações fáticas não abrangidas pela norma de tributação. São atos e fatos que não constam na lei para fazer nascer a obrigação tributária. Aqui não há a ocorrência do fato gerador, consequentemente, não enseja a relação-jurídico tributária.

Por fim, a Remissão consiste em uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156, IV). Trata-se do perdão fazendário de um débito tributário - é o perdão do tributo lançado e seus acréscimos legais moratórios.

Bons estudos!

O que é teletrabalho, quais suas vantagens e as novidades trazidas pela Reforma?

 

Com o desenvolvimento das tecnologias da informação e a introdução das telecomunicações nas relações de trabalho, o teletrabalho ganha cada vez mais espaço, transformando as tradicionais relações laborais.

Nesse contexto, as formas de vida e trabalho ganham novos contornos, impondo um novo ritmo de desenvolvimento das atividades humanas.

Desse modo, torna-se inevitável o reconhecimento da relação de trabalho caracterizada pela utilização de tecnologia da informação e comunicação no desenvolvimento de suas atividades.

Assim surge o teletrabalho, como fruto do desenvolvimento das tecnologias da informação e telecomunicação nas relações de trabalho modernas.

Continue lendo esse artigo e descubra nos tópicos abaixo quais as implicações do teletrabalho na sua vida e na vida da sua empresa, assim como as recentes inovações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista.

  1. O que é teletrabalho?
  2. Quais foram as novidades trazidas pela Reforma Trabalhista?
  3. Como o teletrabalho pode ajudar você e a sua empresa?
  4. Considerações finais
  5. Referências

1. O que é teletrabalho?

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) o teletrabalho é "a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique o uso de uma nova tecnologia facilitadora da comunicação”.

Portanto, com base na definição da OIT, podemos conceituar o teletrabalho (ou trabalho remoto) como uma espécie de trabalho performado em local diverso ao local central do empregador e/ou do centro de produção, implicando na utilização de tecnologias que amplifiquem e facilitem a comunicação e, consequentemente, induzem ao distanciamento físico.

Em síntese, o teletrabalho consiste no trabalho realizado a distância, feito através do manejo de tecnologias da informação e de comunicação.

Utilizando-se dos aspectos relativos à localização do trabalho em si, o teletrabalho é classificado em 4 conceitos distintos, apresentados no quadro abaixo:

Teletrabalho - Modalidades

Home Office:

É aquele desenvolvido na própria residência do trabalhador. Trata-se da modalidade mais divulgada nos meios de comunicação. Há teletrabalhadores que prestam serviços exclusivamente em seu lar, para apenas um empresário (full time home-based teleworking) ou diversos empresários; há outros que não cumprem integralmente a jornada em domicílio (part-time home-based teleworking).

Centro Compartilhado:

Desenvolvido em “centros satélites”, que são locais de trabalho descentralizados da sede principal da empresa, ou centros compartilhados/comunitários, providenciados pela própria empresa em coparticipação ou não com outra (s) empresa (s), oferecendo toda infraestrutura básica para a realização do teletrabalho.

Trabalhador de campo:

É aquele que revela mais intensamente a possibilidade de flexibilização do tempo e espaço de trabalho, já que a atividade pode ser realizada em qualquer lugar, como um automóvel, quarto de hotel, praça de alimentação de shopping center, avião, dentre outras localidades.

Teletrabalho em equipes transnacionais:

É praticado de forma conjunta envolvendo equipes multidisciplinares e/ou internacionais na resolução de demandas e problemas corporativos bem como na execução de projetos específicos. É diferenciado dos demais conceitos em virtude da necessidade da existência de grupos de trabalhos para sua realização, os quais podem interagir de diferentes maneiras (Ex.: conferences calls, reuniões presenciais, cliente), realizando trabalhos em diferentes locais (Ex.: residência, cliente, campo).

2. Quais foram as novidades trazidas pela Reforma Trabalhista?

Antes mesmo da Reforma Trabalhista, o teletrabalho já possuía previsão legal, conforme de desprende do art. , parágrafo único, da CLT:

Art. 6º, parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

No entanto, com o advento da Reforma, o teletrabalho passou a ser regulamentado definitivamente pelos arts. 75-A a 75-E, da CLT.

Com efeito, as características do contrato de teletrabalho foram reguladas no art. 75-B, in verbis:

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.

Como podemos observar, a principal característica dessa modalidade contratual é a preponderância do trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, sem prejuízo de eventuais serviços prestados dentro das dependências da empresa, de acordo com a ressalva do parágrafo único do aludido dispositivo legal.

Sendo assim, o teletrabalho não precisa necessariamente ser exercido integralmente fora da sede da empresa, sendo que o que prevalece para fins de caracterização do regime de teletrabalho é a preponderância do trabalho a distância.

Com efeito, outro elemento fundamental das relações teletrabalhistas é a utilização da tecnologia de informação e de comunicação em atividades que não sejam tipicamente externas, como vendedores, motoristas carreteiros, entre outras.

Ou seja, as tarefas são realizadas a distância por opção dos contratantes, já que não existem impedimentos para que essa atividade pudesse ser prestada nas dependências da empresa.

Posto isso, o art. 75-C, da CLT, estabelece que, para a regulamentação do teletrabalho, é imprescindível que haja disposição expressa no contrato de trabalho, a qual deverá especificar as atividades que serão realizadas pelo empregado. Senão, vejamos:

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.

§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Outro ponto de inovação legislativa foi a previsão do art. 75-C em seus parágrafos, o qual prevê a possibilidade de alteração do regime de trabalho presencial para o de teletrabalho, desde que haja a aceitação do empregado.

Caso a alteração seja do regime de teletrabalho para o presencial, o ato poderá ser feito unilateralmente pelo empregador, não sendo necessária a anuência do empregado, garantindo-se ao empregado o prazo mínimo de 15 dias para a transição.

Ademais, o art. 75-D, da CLT, preceitua que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, da infraestrutura necessária para prestação do serviço e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado, devem estar previstas em contrato escrito, sob pena do empregado se responsabilizar:

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado.

Além disso, o legislador reformista incluiu dispositivos no que tange às medidas de proteção e saúde do teletrabalhador, já que umas das principais dificuldades dessa modalidade contratual é a necessidade de controle do cumprimento dessas medidas pelo empregador. Vejamos o que diz a lei:

Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Como verificamos, o empregador deve fornecer todos os EPI’s e equipamentos ergonômicos necessários, além de ter que fiscalizar se as pausas de intervalos estão sendo cumpridas.

Acrescenta-se que o simples fato do empregado assinar o termo de responsabilidade não ilide a responsabilidade da empresa em caso de acidente de trabalho.

É importante frisar que os riscos da atividade econômica continuam sendo do empregador, não podendo imputar toda a responsabilidade ao empregado, afinal, nem sempre o teletrabalhador possui conhecimentos necessários para o controle das medidas de saúde e segurança do trabalho.

Em contrapartida, ao assinar o termo de responsabilidade o empregado se compromete a seguir todas as instruções contidas no termo, sendo que, se a empresa fornece todos os equipamentos de segurança necessários, não existem motivos ensejadores de sua responsabilização.

Já em relação ao controle de jornada, incluiu-se o teletrabalho na exceção prevista no art. 62, da CLT, ou seja, o teletrabalhador não terá direito ao pagamento de horas extras, de adicional noturno, de adicional de sobreaviso/prontidão, tendo em vista as dificuldades do controle da jornada nessa modalidade. Senão, vejamos:

Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

III - os empregados em regime de teletrabalho.

Apesar da exclusão da necessidade de controle da jornada, acredita-se que este dispositivo só será aplicado nos casos reais de impossibilidade de se auferir o tempo de trabalho e os intervalos para descanso, tendo em vista os diversos mecanismos e sistemas atuais que possibilitam o controle da jornada do teletrabalhador por meio do controle dos acessos e logins nas redes das empresas.

Em resumo, essas foram as principais inovações que o legislador reformista introduziu no ecossistema das relações de trabalho modernas.

3. Como o teletrabalho pode ajudar você ou a sua empresa?

O que antes era apenas um sonho para muitos profissionais, hoje é uma realidade que conquista cada vez mais empresas, uma vez que o trabalho remoto pode aumentar a produtividade e ainda reduzir os custos com pessoal em pelo menos 40%.

Hoje, o teletrabalho pode ser o diferencial para manter aquele profissional que a empresa não quer perder para a concorrência (por esta oferecer melhores condições ou benefícios), bem como para conceder ao empregado, a oportunidade de manter o vínculo empregatício prestando os mesmos serviços e, quiçá, com melhor qualidade no aconchego do ambiente familiar, tendo em vista o desgaste físico e mental que cada trabalhador tem (e que pode ser poupado) só com deslocamento para o trabalho (ida e volta).

Em vista disso, recomendamos que o contrato de teletrabalho seja estabelecido de acordo com as necessidades específicas de cada empresa.

Para tanto, é preciso considerar qual a atividade econômica desenvolvida pelo empregador, o serviço que será prestado pelo empregado, se haverá ou não controle de jornada de trabalho, como será convencionada a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, das cláusulas da convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que possam tratar do teletrabalho, bem como outros aspectos que a empresa julgar oportunos.

A seguir, elencamos 10 vantagens que o teletrabalho pode proporcionar para você e para sua empresa. A lista abaixo foi traduzida do artigo"10 Advantages of Virtual Teams", publicado por Rob Rawson, co-fundador do site Staff.com, plataforma global de recrutamento de funcionários.

1. Economia dos custos de escritório

Essa é meio óbvia, mas você já pensou em economizar praticamente 100% em contas de luz, telefone, aluguel, condomínio, internet, IPTU, limpeza e tantas outras que um escritório tem? Só por essa economia, já seria um bom negócio, mas ainda tem o corte de custos com equipamentos, móveis e muito mais.

2. Maior acesso a talentos

O programador dos seus sonhos pode estar a milhares de quilômetros. Se você só pode empregar pessoas na sua região você está restringindo drasticamente seu acesso às pessoas de talento.

E, pela economia de se manter uma equipe virtual, você ainda pode pagar mais para ter funcionários ainda mais qualificados. Poder contratar pessoas em qualquer lugar e pagar mais por seu trabalho aumenta drasticamente o nível de talento com que você pode contar.

3. Redução da perda de bons funcionários

Muitas pessoas prefeririam trabalhar em suas casas. Quando você lhes dá essa possibilidade, aumenta muito a chance de conseguir auxiliares leais, que ficarão com você por muito tempo.

4. Custos menores por empregado

Você pode ter acesso às pessoas de cidades e até países em que há ótimos talentos e o custo de vida é muito menor (e consequentemente o custo da mão-de-obra).

5. Menos reuniões

Reuniões improdutivas são uma praga que assola os escritórios, diminuindo a produtividade. Livre-se do escritório e você se livra das reuniões intermináveis. A capacidade de reunir continua disponível, via Skype, Google Hangouts e outros, mas a tentação de tornar essas reuniões maiores ou mais frequentes que o necessário tende a diminuir.

6. Aumento da disponibilidade de tempo do funcionário pela eliminação dos deslocamentos

Quem mora em cidades com maior tráfego sabe o que pode representar o simples ir e vir ao/do trabalho. Trabalhar em casa aumenta a disponibilidade de tempo para trabalho, diminui o stress e ainda ajuda a preservar o meio ambiente.

7. Aumento da produtividade

Engana-se quem pensa que se perde o controle sobre o trabalho ao se ter uma equipe remota. A produtividade aumenta significativamente ao se eliminarem as distrações do escritório, o deslocamento para e do trabalho e também pela simples flexibilização do horário de trabalho. Um estudo recente da Universidade de Stanford mostrou um aumento de 13% da produtividade de funcionários que trabalham remotamente.

8. Aumento do seu alcance

Ao contratar pessoas de outras localidades, você pode abrir novas frentes de negócio e conquistar outros mercados. Por que não fazer de seu funcionário remoto um representante de seu negócio? Isso poderia corresponder a abrir uma filial sem maiores investimentos.

9. Expediente de 24 horas

Com uma equipe global você pode operar seu negócio 24 horas por dia, com turnos em diferentes países. Isso poderia diminuir o tempo de entrega de sues trabalhos e, consequentemente, aumentar sua capacidade de atender novos clientes.

10. Flexibilidade do tamanho de sua equipe

Com uma equipe virtual, você pode muito mais facilmente aumentar ou diminuir sua equipe, para atender situações específicas, do que se seu negócio for fixo em um escritório.

4. Considerações finais

Como vimos, as novidades legislativas advindas com a Reforma sedimentou em nosso ordenamento jurídico a compreensão do teletrabalhador enquanto integrante do rol de empregados protegidos pelas normas e princípios trabalhistas.

Além disso, você pode vislumbrar nesse artigo alguns dos benefícios e potenciais econômicos do teletrabalho, tanto para empregados como para empregadores.

Com todas essas vantagens, você já sabe o quanto o trabalho remoto pode ajudar sua empresa a aumentar sua produtividade, ter seu posicionamento no mercado visto com bons olhos e ainda reter bons profissionais em sua equipe.

Mas é claro que, para o teletrabalho funcionar bem e ser bem gerido, você precisa saber como controlar a produtividade dos colaboradores para, assim, melhorar de fato os seus resultados.

E você? Está preparado para essa nova dinâmica nas relações de produção e trabalho?

Flexibilidade no pagamento do novo depósito recursal trabalhista

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Brito Pereira, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).[2]

Assim, a partir de 1º de agosto do corrente ano, o limite do depósito para fins de interposição do recurso ordinário passa a ser de R$9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos). Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

Os novos valores constam no “ATO Nº 329/SEGJUD.GP” e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período de julho de 2017 até junho de 2018.

Neste atual cenário, importante relembrar as novas disposições trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista referentes ao recolhimento do depósito recursal. Afinal, segundo a redação conferida ao § 4º do artigo 899 celetista[3], o depósito recursal passa a ser feito mediante “Guia de Depósito Judicial”, em conta vinculada ao juízo, o qual passará a ser corrigido com os mesmos índices da poupança.

Aliás, há que se recordar que o depósito judicial tem por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, razão pela qual que deve recolhido e comprovado no prazo alusivo do recurso pela empresa.[4]

Esse é o motivo pela qual o trabalhador não arcará com o pagamento do depósito recursal, mas apenas de eventuais custas processuais. Isso, claro, desde que não tenha sido contemplado com os benefícios da justiça gratuita[5], e, mais, se tiver contra si julgados improcedentes todos os pedidos formulados em sua reclamação.

Lado outro, é certo que a Reforma Trabalhista, vigente desde o dia 11 de novembro de 2017, trouxe importante flexibilização no pagamento do depósito recursal pelos empregadores. Isso porque o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.[6]

Ademais disso, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial[7], sendo certo que depósito recursal poderá, inclusive, ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.[8]

E a partir da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Note-se que a legislação não faz distinção de a parte ser necessariamente trabalhador, ou, ainda, o próprio empregador, seja ele pessoa física ou jurídica.

Com efeito, no caso do reclamante, para fazer jus à gratuidade judiciária, basta que o trabalhador comprove a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Atualmente, considerando que esse limite do RGPS é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), basta que o trabalhador esteja desempregado, ou, ao revés, que faça comprovação do recebimento de salário de até R$2.258.32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Lado outro, o empregador também terá igual direito de pleitear o benefício da justiça gratuita, mormente para afastar a sua obrigação de efetuar o pagamento do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso. Assim sendo, bastará que haja a apresentação nos autos da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio empregador (se ele for pessoa física), ou, ainda, por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.[9]

E para os casos em que o empregador for pessoa jurídica, e não pessoa natural, é certo que não bastará a mera declaração. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a Súmula nº 463, exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo.[10]

Em arremate, em tempos de elevados valores para fins de interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho, é certo que tais mudanças promovidas pela Lei da Reforma se mostram mais consentâneas com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também acaba por favorecer as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhadores como empregados.[11]

[2] CLT, art. 899, § 1º. Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

[3] CLT, art. 899, § 4º. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[4] CLT, art. 789, § 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

[5] CLT, art. 790-A, § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[6] CLT, art. 899, § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[7] CLT, art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[8] CLT, art. 899, § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[9] CPC, art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

[10] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

[11] CLT, art. , § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Quem pode sacar o PIS em 2018?

O prazo para receber o PIS termina no dia 29 de junho e mais de 2 milhões de pessoas ainda não procuraram as lotéricas e agências da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, no caso do PASEP, que é devido aos funcionários públicos.

Confira também o vídeo rápido que fiz sobre PIS/PASEP clicando na foto ou no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=m_awB8Ohg9E

O pagamento do PIS é referente ao calendário de 2017/2018 e terá direito, o trabalhador que é cadastrado no programa há pelo menos 5 anos e esteve registrado por pelo menos 30 dias no ano de 2016 e teve remuneração de até 2 salários mínimos.

Estima-se que restam depositados quase 2 bilhões de reais à espera dos beneficiários e já foram pagos aproximadamente, 23 bilhões desde julho do ano passado, quando iniciou o cronograma de liberações.

Até parece aquela frase da companha contra o fumo, “o Ministério da Saúde adverte: fumar faz mal à sua saúde”, mas sim, o Ministério do Trabalho adverte que caso vença o prazo sem que o cidadão faça o saque, os valores vão para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), portanto, se informe rapidamente, caso você entenda que se enquadre nas exigências legais.

Para obter mais informações, ligue: PIS: 0800 726 0207 de segunda à sexta-feira, entre 08:00 e 22:00 horas e nos sábados, das 09:00 às 22:00 horas; PASEP: 0800 729 0001, que funciona 24 horas.

Devido à alteração trazida pela Lei 13.134/2015, o trabalhador recebe proporcionalmente à quantidade de meses trabalhados no ano tomado como base e o valor máximo é de 1 salário mínimo, ou seja, 954 reais para quem for receber em 2018.

Na prática, para calcular o valor do seu PIS, basta dividir o valor do salário mínimo atual pelo número de meses do ano, ou seja, R$ 954,00 dividido por 12, que vai dar R$ 79,50, porém, a Caixa arredonda para R$ 80,00.

Agora é só multiplicar R$ 80,00 pela quantidade de meses que você trabalhou registrado naquele ano base, por exemplo, se alguém trabalhou por 3 meses, terá direito a receber o equivalente a 3 cotas R$ 80 reais, que somam R$ 240,00, se trabalhou 4 meses, 4 cotas de R$ 80,00 e assim por diante, até chegar ao máximo de 12 cotas, que é o caso de quem trabalhou registrado o ano inteiro, que terá direito a 1 salário mínimo integral.

O período trabalhado acima de 15 dias é validado como se fosse 30, exemplo:

- João trabalhou de 16 a 30 dias, portanto, tem direito a 1 cota de R$ 80,00;

Todavia, se tiver trabalhado por tempo abaixo de 15 dias, não poderá soma-lo para completar o mês, exemplo:

- Maria trabalhou 44 dias (30 + 14), portanto, receberá 1 cota de R$ 80,00;

Obs: este calendário para recebimento do PIS não tem relação com as cotas extras pagas para quem trabalhou de 1971 a 1988, leia o seguinte artigo para saber se você tem direito:

https://paulofranz.jusbrasil.com.br/noticias/593074974/pis-do-temer-quem-tem-direito-doutor

Aqueles que já possuem o CARTÃO CIDADÃO, simplesmente podem utilizá-lo com sua senha pessoal e sacar nos caixas eletrônicos sem burocracia e com segurança ou ainda, nas agências bancárias, caso ainda não tenha o cartão.

Lembrando que o PIS e o PASEP são complementos em dinheiro muito esperados anualmente pelos trabalhadores e suas famílias, pois incrementa a renda de uma grande parcela da população de baixa renda.

Essas iniciativas de governo aliviam a situação financeira dos brasileiros que tenham esse direito, porém, são soluções ao estilo “enxugar gelo”, visto que em verdade, o correto é promover uma distribuição de renda mais igualitária entre as camadas da sociedade, o que, certamente trará redução das tensões sociais e melhoria na qualidade de vida da população.