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Flexibilidade no pagamento do novo depósito recursal trabalhista

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Brito Pereira, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).[2]

Assim, a partir de 1º de agosto do corrente ano, o limite do depósito para fins de interposição do recurso ordinário passa a ser de R$9.513,16 (nove mil, quinhentos e treze reais e dezesseis centavos). Já nos casos de recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória, o valor será de R$19.026,32 (dezenove mil e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).

Os novos valores constam no “ATO Nº 329/SEGJUD.GP” e foram reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), no período de julho de 2017 até junho de 2018.

Neste atual cenário, importante relembrar as novas disposições trazidas pela Lei da Reforma Trabalhista referentes ao recolhimento do depósito recursal. Afinal, segundo a redação conferida ao § 4º do artigo 899 celetista[3], o depósito recursal passa a ser feito mediante “Guia de Depósito Judicial”, em conta vinculada ao juízo, o qual passará a ser corrigido com os mesmos índices da poupança.

Aliás, há que se recordar que o depósito judicial tem por objetivo a garantia de pagamento da futura execução trabalhista, razão pela qual que deve recolhido e comprovado no prazo alusivo do recurso pela empresa.[4]

Esse é o motivo pela qual o trabalhador não arcará com o pagamento do depósito recursal, mas apenas de eventuais custas processuais. Isso, claro, desde que não tenha sido contemplado com os benefícios da justiça gratuita[5], e, mais, se tiver contra si julgados improcedentes todos os pedidos formulados em sua reclamação.

Lado outro, é certo que a Reforma Trabalhista, vigente desde o dia 11 de novembro de 2017, trouxe importante flexibilização no pagamento do depósito recursal pelos empregadores. Isso porque o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.[6]

Ademais disso, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial[7], sendo certo que depósito recursal poderá, inclusive, ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.[8]

E a partir da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo. Note-se que a legislação não faz distinção de a parte ser necessariamente trabalhador, ou, ainda, o próprio empregador, seja ele pessoa física ou jurídica.

Com efeito, no caso do reclamante, para fazer jus à gratuidade judiciária, basta que o trabalhador comprove a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Atualmente, considerando que esse limite do RGPS é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), basta que o trabalhador esteja desempregado, ou, ao revés, que faça comprovação do recebimento de salário de até R$2.258.32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Lado outro, o empregador também terá igual direito de pleitear o benefício da justiça gratuita, mormente para afastar a sua obrigação de efetuar o pagamento do depósito recursal para fins de interposição do seu recurso. Assim sendo, bastará que haja a apresentação nos autos da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio empregador (se ele for pessoa física), ou, ainda, por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim.[9]

E para os casos em que o empregador for pessoa jurídica, e não pessoa natural, é certo que não bastará a mera declaração. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a Súmula nº 463, exige que a empresa faça prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas do processo.[10]

Em arremate, em tempos de elevados valores para fins de interposição de recursos perante a Justiça do Trabalho, é certo que tais mudanças promovidas pela Lei da Reforma se mostram mais consentâneas com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais). Isso também acaba por favorecer as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que se equiparam à figura do empregador ao admitirem trabalhadores como empregados.[11]

[2] CLT, art. 899, § 1º. Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

[3] CLT, art. 899, § 4º. O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[4] CLT, art. 789, § 1º. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

[5] CLT, art. 790-A, § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[6] CLT, art. 899, § 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[7] CLT, art. 899, § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[8] CLT, art. 899, § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

[9] CPC, art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

[10] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017. I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

[11] CLT, art. , § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

Quem pode sacar o PIS em 2018?

O prazo para receber o PIS termina no dia 29 de junho e mais de 2 milhões de pessoas ainda não procuraram as lotéricas e agências da Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, no caso do PASEP, que é devido aos funcionários públicos.

Confira também o vídeo rápido que fiz sobre PIS/PASEP clicando na foto ou no link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=m_awB8Ohg9E

O pagamento do PIS é referente ao calendário de 2017/2018 e terá direito, o trabalhador que é cadastrado no programa há pelo menos 5 anos e esteve registrado por pelo menos 30 dias no ano de 2016 e teve remuneração de até 2 salários mínimos.

Estima-se que restam depositados quase 2 bilhões de reais à espera dos beneficiários e já foram pagos aproximadamente, 23 bilhões desde julho do ano passado, quando iniciou o cronograma de liberações.

Até parece aquela frase da companha contra o fumo, “o Ministério da Saúde adverte: fumar faz mal à sua saúde”, mas sim, o Ministério do Trabalho adverte que caso vença o prazo sem que o cidadão faça o saque, os valores vão para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), portanto, se informe rapidamente, caso você entenda que se enquadre nas exigências legais.

Para obter mais informações, ligue: PIS: 0800 726 0207 de segunda à sexta-feira, entre 08:00 e 22:00 horas e nos sábados, das 09:00 às 22:00 horas; PASEP: 0800 729 0001, que funciona 24 horas.

Devido à alteração trazida pela Lei 13.134/2015, o trabalhador recebe proporcionalmente à quantidade de meses trabalhados no ano tomado como base e o valor máximo é de 1 salário mínimo, ou seja, 954 reais para quem for receber em 2018.

Na prática, para calcular o valor do seu PIS, basta dividir o valor do salário mínimo atual pelo número de meses do ano, ou seja, R$ 954,00 dividido por 12, que vai dar R$ 79,50, porém, a Caixa arredonda para R$ 80,00.

Agora é só multiplicar R$ 80,00 pela quantidade de meses que você trabalhou registrado naquele ano base, por exemplo, se alguém trabalhou por 3 meses, terá direito a receber o equivalente a 3 cotas R$ 80 reais, que somam R$ 240,00, se trabalhou 4 meses, 4 cotas de R$ 80,00 e assim por diante, até chegar ao máximo de 12 cotas, que é o caso de quem trabalhou registrado o ano inteiro, que terá direito a 1 salário mínimo integral.

O período trabalhado acima de 15 dias é validado como se fosse 30, exemplo:

- João trabalhou de 16 a 30 dias, portanto, tem direito a 1 cota de R$ 80,00;

Todavia, se tiver trabalhado por tempo abaixo de 15 dias, não poderá soma-lo para completar o mês, exemplo:

- Maria trabalhou 44 dias (30 + 14), portanto, receberá 1 cota de R$ 80,00;

Obs: este calendário para recebimento do PIS não tem relação com as cotas extras pagas para quem trabalhou de 1971 a 1988, leia o seguinte artigo para saber se você tem direito:

https://paulofranz.jusbrasil.com.br/noticias/593074974/pis-do-temer-quem-tem-direito-doutor

Aqueles que já possuem o CARTÃO CIDADÃO, simplesmente podem utilizá-lo com sua senha pessoal e sacar nos caixas eletrônicos sem burocracia e com segurança ou ainda, nas agências bancárias, caso ainda não tenha o cartão.

Lembrando que o PIS e o PASEP são complementos em dinheiro muito esperados anualmente pelos trabalhadores e suas famílias, pois incrementa a renda de uma grande parcela da população de baixa renda.

Essas iniciativas de governo aliviam a situação financeira dos brasileiros que tenham esse direito, porém, são soluções ao estilo “enxugar gelo”, visto que em verdade, o correto é promover uma distribuição de renda mais igualitária entre as camadas da sociedade, o que, certamente trará redução das tensões sociais e melhoria na qualidade de vida da população.

A possibilidade de retenção da CNH do devedor

As medidas coercitivas de execução no processo do trabalho.

Infelizmente, é de conhecimento de todos as dificuldades pelas quais juízes, advogados e credores enfrentam nas execuções trabalhistas, uma vez que as inúmeras tentativas de satisfação dos débitos são infrutíferas.

Por que isso acontece?

Os motivos são diversos. É evidente que se instaurou uma grande crise no nosso país, a qual dificulta muito a fruição da atividade empresarial que, por conseguinte, recai nos trabalhadores – a parte mais fraca da relação.

Os custos para se manter uma empresa são enormes, por isso, sem lucros, muitas delas abrem e fecham com frequência, gerando mão-de-obra, mas, também, grande índice de desemprego.

Não bastasse isso, a maioria delas não tem ativos suficientes para arcar com as custas do empregado, tornando-se inadimplente com o pagamento das verbas rescisórias.

Então, o que resta ao trabalhador? Recorrer ao judiciário, ajuizar ação e pleitear o pagamento dos créditos trabalhistas. Eis que surge o problema, isto porque, ganha-se o processo, mas não se conclui a execução por falta de bens do devedor, o que vem se torando corriqueiro e motivo de preocupação.

Sendo assim, em busca de satisfação do crédito, exaurindo-se as tentativas executórias contra a empresa, apenas nos resta a execução dos sócios.

Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil -, diversas foram as discussões doutrinárias acerca da sua compatibilidade ou não com o processo do trabalho, chegando-se a conclusão, após leitura do art. 15 do CPC, 769 e 889 da CLT, de que o referido Código se aplica ao processo do trabalho de forma supletiva e subsidiária nos casos de omissão da legislação processual trabalhista, respeitados os princípios e singularidades deste último.

Neste sentido, o TST editou a Instrução Normativa nº 29/2016 que relaciona os dispositivos do novo código que são ou não aplicáveis ao processo do trabalho, destacando-se aqui, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

No Direito do Trabalho, utiliza-se o referido “instituto” quando constatado a insuficiência de patrimônio da Pessoa Jurídica para pagamento dos créditos trabalhistas, recaindo a execução sobre os bens particulares dos sócios.

Nesta fase, é muito comum nos depararmos com situações de fraude, ou seja, os sócios devedores dilapidam todo seu patrimônio na tentativa de impossibilitar o prosseguimento da execução e a satisfação do crédito.

Constatada a má-fé e os meios ardilosos dos executados para o cumprimento da obrigação de pagar, vislumbra-se a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, as quais são previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Sendo assim, frustradas as medidas tradicionais de execução, é possível requerer a retenção ou suspensão da CNH do devedor para obrigá-lo ao pagamento da dívida?

Sim. Conforme já exposto, esgotadas as tentativas de garantia do pagamento pelo credor, pode haver determinação legal para a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Neste sentido tem sido as jurisprudências do nossos Tribunais, agora consolidada com a recente decisão da 4ª Turma do STJ, ao julgar um recurso de um Réu que teve o passaporte e a habilitação recolhidos por ordem do Tribunal de Justiça de São Paulo, em maio de 2017.

Na referida decisão, parte do recurso foi reconhecido, pelo que foi determinado a devolução do passaporte, uma vez que a suspensão foi considerada medida coercitiva ilegal e arbitrária – por ferir o direito fundamental de ir e vir – mas foi a decisão acerca da suspensão da CNH foi mantida.

Importante ressalvar que esta medida ainda é polêmica e encontra algumas barreiras. É de extrema necessidade analisar algumas peculiaridades do caso para evitar ofensas aos direitos fundamentais do devedor. Não obstante, tal medida só pode ser realizada através de decisão judicial bem fundamentada.

PIS-Pasep: saques para quem tem a partir de 57 anos começam nesta segunda-feira

Nesta primeira etapa serão contemplados cerca de 4,7 milhões de cotistas, no total de R$ 8,61 bilhões - 2,9 milhões com direito ao PIS (R$ 4 bilhões) e 1,8 milhão com direito ao Pasep (R$ 4,61 bilhões).

Começa nesta segunda-feira (18) o pagamento dos recursos do Fundo PIS-Pasep para quem tem a partir de 57 anos. Têm direito a esse dinheiro os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham resgatado todo o saldo. Quem passou a contribuir após essa data não tem saldos para resgate.

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento dos recursos do PIS, o que corresponde a cerca de 80% do total, e o Banco do Brasil é responsável pelo pagamento dos recursos do Pasep (cerca de 20% do total).

A Caixa e o Banco do Brasil divulgaram na semana passada o calendário de saques para os beneficiários de todas as idades.

Segundo os dois bancos, nesta primeira etapa serão contemplados cerca de 4,7 milhões de cotistas, no total de R$ 8,61 bilhões - 2,9 milhões com direito ao PIS (R$ 4 bilhões) e 1,8 milhão com direito ao Pasep (R$ 4,61 bilhões). Nesse balanço, a Caixa contabiliza os cotistas com idades entre 57 e 59 anos, e o Banco do Brasil, todos os cotistas com idade a partir de 57 anos.

Os beneficiários poderão sacar o dinheiro diretamente nas agências até o dia 29 de junho, uma sexta-feira. Depois os pagamentos ficarão suspensos até o dia 7 de agosto.

A partir de 8 de agosto, recebem o dinheiro em conta os correntistas de todas as idades da Caixa e BB, no total de R$ 5 bilhões.

E a partir do dia 14 de agosto, estão liberados os saques para os cotistas de todas as idades, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa. Todos esses beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.

Quem deixar para sacar as cotas do Fundo PIS-Pasep em agosto terá os saldos das contas corrigidos com base no rendimento obtido nos últimos 12 meses pelo fundo, e a estimativa é de um aumento entre 8% e 10%. Por exemplo, quem tiver o saldo na conta de R$ 1.000 vai receber de R$ 1.080 a R$ 1.100. A correção aplicada no ano anterior foi de 8,9%.

Calendário do Fundo PIS-Pasep da Caixa e BB (Foto: Igor Estrella/G1)

Calendário do Fundo PIS-Pasep da Caixa e BB (Foto: Igor Estrella/G1)

Depois do dia 28 de setembro, volta a valer a regra de liberação dos saques somente para os casos de aposentadoria, idade a partir de 60 anos, invalidez (inclusive do dependente), morte do cotista (habilitando o herdeiro a sacar) e algumas doenças graves, como câncer, aids, Parkinson e tuberculose (incluindo o dependente). Nesses casos, é possível fazer os saques a qualquer momento, sem necessidade de seguir cronograma, e o prazo continua aberto por tempo indeterminado.

Como as cotas do Fundo PIS-Pasep vigoraram durante um período específico, muitos beneficiários desconhecem esse direito e, no caso de morte do cotista, os herdeiros também não sabem que têm direito ao dinheiro.

Total de beneficiários

O total de beneficiários é de 28,7 milhões de pessoas, somando R$ 39,3 bilhões - 12,5 milhões com idade a partir de 60 anos que têm direito a sacar R$ 23,2 bilhões e 16,1 milhões de pessoas com menos de 60 anos com direito a sacar R$ 16,1 bilhões.

Até maio, 3,6 milhões de beneficiários com idade a partir de 60 anos haviam sacado R$ 5 bilhões, restando 25 milhões de pessoas para sacar o total de R$ 34,3 bilhões, segundo levantamento do Ministério do Planejamento.

No caso dos cotistas que têm menos de 60 anos, os do PIS são 13,6 milhões, com direito a receber R$ 13,8 bilhões, segundo a Caixa. O total de cotistas, levando em conta também quem tem mais de 60 anos, é de 21,3 milhões, totalizando R$ 28,1 bilhões.

No caso do Banco do Brasil, são 2,4 milhões de participantes com idade inferior a 60 anos, em um total de R$ 2,3 bilhões. O BB administra 3,67 milhões de cotas do Pasep, totalizando R$ 6,1 bilhões.

Como consultar o saldo

PIS

As contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, são administradas pela Caixa Econômica Federal. Portanto, os cotistas devem procurar esse banco para informações e para saques. O trabalhador poderá verificar se tem saldo a receber através do site do banco, no endereço www.caixa.gov.br/cotaspis

Para consultar o saldo de cotas do PIS, é necessário ou o número do CPF ou o número do NIS, que pode ser encontrado:

  • no Cartão do Cidadão;
  • nas anotações gerais de Carteira de Trabalho antiga;
  • na página de identificação da nova Carteira de Trabalho;
  • no extrato do seu FGTS impresso.

Em caso de consultar com o número do NIS, o beneficiário também precisará de uma senha. Quem já possui a Senha Cidadão pode fazer o login neste link, disponibilizado no site da Caixa, e informar a Senha Internet que deseja cadastrar.

Quem não possui a senha pode clicar em "esqueci a senha" e preencher os dados solicitados, ou, se tiver o Cartão Cidadão, fazer um pré-cadastramento da senha pelo telefone 0800-726-0207. Para quem não tem o cartão, também é possível fazer o cadastramento em uma agência da Caixa.

Pasep

Já as contas do Pasep, vinculadas aos servidores públicos civis ou militares, são administradas pelo Banco do Brasil e é esse banco que esses cotistas devem procurar para informações e para os saques. As consultas de saldo do Pasep podem ser acessadas no site do Banco do Brasil, no endereço www.bb.com.br/pasep. Ali será pedido ou o número do CPF ou o número de inscrição do Pasep e também a data de nascimento.

Como serão os saques

O saque das cotas do PIS será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos com valor até R$ 1.500 podem ser realizados no autoatendimento apenas com a senha cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou nas lotéricas e Caixa Aqui com o Cartão do Cidadão e senha, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e senha no Autoatendimento, nas lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

No caso do Pasep, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via TED, para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo, nos terminais de autoatendimento do BB ou na internet pelo seguinte endereço eletrônico: www.bb.com.br/pasep. Para os demais, os saques poderão ser realizados nas agências do BB, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

Herdeiros

Os beneficiários legais, na condição de herdeiros, poderão comparecer a qualquer agência da Caixa com documento oficial de identificação e o que comprove sua condição de herdeiro para realizar o saque. Os herdeiros não precisam seguir nenhum calendário de pagamento.

Deverão ser apresentados o documento de identificação pessoal válido do sacador, o comprovante de inscrição PIS (opcional - caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS), e o documento que comprove a relação de vínculo com o titular, entre os seguintes:

  • certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS;
  • atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público);
  • alvará judicial designando o sucessor/representante legal;
  • formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha.

No caso do Banco do Brasil, o beneficiário legal deve comparecer a uma agência do Banco do Brasil e solicitar o saque apresentando um dos seguintes documentos:

  • Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pelo INSS, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou
  • Certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes (beneficiários) habilitados à Pensão por Morte emitida pela entidade empregadora, para os casos de servidores públicos, na qual conste o nome completo do dependente, data de nascimento e grau de parentesco ou relação de dependência com o participante falecido; ou
  • Alvará judicial designando os beneficiários do saque, caso o alvará não faça menção ao falecimento do participante deve ser apresentado a certidão de óbito; ou
  • Escritura pública de inventário, podendo ser apresentado formal de partilha dos autos de processo judicial de inventário/ arrolamento ou escritura pública de partilha extrajudicial lavrada pelo tabelião do cartório de notas.

O que são os Fundos PIS-Pasep

Os fundos do PIS e do Pasep funcionaram de 1971 a 1988 e davam direito ao trabalhador de receber o rendimento das cotas e sacar o dinheiro em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos.

A partir de outubro de 1988, após a promulgação da Constituição, a arrecadação do PIS-Pasep passou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que faz empréstimos a empresas.

Em meio à mudança, muitos que tinham direito ao dinheiro não sacaram os recursos. Por isso, o governo tem ampliado o limite de idade e estipulado calendários para incentivar os saques e injetar dinheiro na economia.

Os saques para aposentados, idosos com idade a partir de 60 anos e herdeiros de cotistas falecidos continuam liberados, sem necessidade de calendário de pagamento.

Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades

Resgate de cotas do fundo PIS/Pasep é liberado para todas as idades. Até o dia 29 de junho deste ano, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep pode sacar os recursos que tiver. O prazo ainda pode ser estendido pelo governo até 28 de setembro.

O pagamento das cotas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem injetar R$ 39,5 bilhões na economia brasileira. Até o dia 29 de junho deste ano, qualquer pessoa titular de conta do PIS/Pasep pode sacar os recursos que tiver. O prazo ainda pode ser estendido pelo governo até 28 de setembro.

A estimativa foi divulgada esta semana pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a aprovação pelo Senado, na última segunda-feira (28), do Projeto de Lei de Conversão 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MP) 813/2017, que permitiu os saques. A lei entra em vigor após a sanção presidencial.

Do total, R$ 4,9 bilhões já foram resgatados pelos cotistas e R$ 34,6 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. O público total beneficiado pela medida é de 28,7 milhões de pessoas e, dessas, cerca de 3,4 milhões já fizeram o saque.

Desde a criação do PIS/Pasep, em 1971, o saque total só podia ser feito quando o trabalhador completasse 70 anos, se aposentasse ou tivesse doença grave ou invalidez. No segundo semestre do ano passado, o governo tinha enviado ao Congresso duas MPs reduzindo a idade para o saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso a esses recursos. Com a aprovação da medida mais recente, cotistas de todas as idades ou seus herdeiros poderão sacar os recursos de contas inativas do PIS/Pasep.

Quem tem direito

Tem direito ao saque as pessoas que trabalharam com carteira assinada antes da Constituição de 1988. Quem contribuiu após 4 de outubro de 1988 não tem direito ao saque. Isso ocorre porque a Constituição, promulgada naquele ano, passou a destinar as contribuições do PIS/Pasep das empresas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para saber se tem direito ao benefício, o trabalhador pode acessar os siteswww.caixa.gov.br/cotaspis (a partir de 4 de junho) e www.bb.com.br/pasep.

Nos próximos dias, o Ministério do Planejamento detalhará os cronogramas de saques. Aqueles que tiverem conta corrente na Caixa Econômiva Federal ou no Banco do Brasil terão o depósito feito automaticamente. Os demais cotistas poderão fazer os saques diretamente nas agências bancárias.

Fonte: https://goo.gl/QWE2Ud